Plataforma jurídica especializada em Direito Público, Técnica Legislativa e um sistema de produção legislativa calibrado para o mandato. Apoia as duas funções constitucionais da Câmara: a produção legislativa e o controle externo sobre os atos do Poder Executivo.
Cada perfil tem dores próprias no dia a dia do mandato. O Portal do Vereador foi desenhado para atender todos, respeitando as especificidades de cada função institucional.
Transforme ideias em projetos de lei tecnicamente sólidos. Elabore indicações, requerimentos e moções com fundamentação jurídica robusta. Ganhe autonomia sem depender exclusivamente de assessoria técnica externa.
Ofereça a todos os vereadores da Casa uma ferramenta de produção legislativa e de fiscalização qualificada. Reduza retrabalho da Procuradoria e retornos na Ordem do Dia, e fortaleça o controle externo que a Constituição atribui ao Legislativo.
Receba proposições estruturadas segundo a Lei Complementar 95/1998, com técnica legislativa aplicada e fundamentação prévia. Foque no controle de qualidade e adequação final, não na reelaboração desde a base.
Multiplique a produtividade do gabinete. Elabore peças em minutos ao invés de horas. Acesse referências legislativas e constitucionais organizadas. Entregue mais valor ao parlamentar sem sobrecarga.
As frentes de trabalho legislativo e de fiscalização, cobertas com técnica jurídica e velocidade, em uma sequência clara de cinco etapas.
A partir de uma frase do vereador, a plataforma conduz um fluxo guiado e devolve a minuta redigida em técnica legislativa.
Justificativa articulada com o interesse público, referências normativas e conexão explícita com a competência municipal.
Estimativa preliminar aderente ao art. 16 da LC 101/2000, com apontamento de fonte de custeio e compatibilidade com PPA, LDO e LOA.
Análise da iniciativa legislativa, competência (art. 30 da CF) e vícios recorrentes de iniciativa reservada ao Executivo, com alertas objetivos.
Documento final formatado nos padrões da Casa Legislativa, pronto para protocolo, com todos os anexos consolidados em um único envio.
Legislar é apenas uma das funções da Câmara. A Constituição atribui ao Poder Legislativo o controle externo sobre os atos do Executivo: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município (art. 31 e art. 70 da CF), exercida com o auxílio do Tribunal de Contas. O Portal do Vereador instrumentaliza esse controle, transformando a intenção fiscalizatória em peças tecnicamente adequadas.
Da ideia à minuta pronta para protocolo: projetos de lei, indicações e moções redigidos em técnica legislativa, com justificativa fundamentada e verificação de iniciativa.
Do questionamento ao requerimento formal: pedidos de informação ao Executivo, acompanhamento da execução orçamentária, das contas e dos contratos, com fundamento no poder fiscalizatório do Legislativo.
A comunicação oficial do gabinete: ofícios, memorandos e comunicações internas no padrão do Manual de Redação da Presidência da República, com endereçamento e fecho corretos.
O vereador descreve o que precisa em linguagem natural. A plataforma faz as perguntas certas e aplica o rito. Veja pontos de partida nas três frentes de trabalho.
Proposições normativas e sugestões ao Executivo.
Controle externo dos atos do Executivo.
Comunicação oficial do gabinete.
Estes são pontos de partida. Quanto mais preciso o comando, melhor o resultado. Toda peça produzida é minuta sujeita à revisão técnica do gabinete e da Procuradoria antes do protocolo.
O vereador descreve a ideia em linguagem natural. A plataforma faz as perguntas certas, aplica o rito e devolve o pacote completo, pronto para o gabinete revisar e protocolar.
Texto articulado em técnica legislativa, com ementa, articulado, cláusula de vigência e revogações.
Contexto fático, interesse público e conexão com competência municipal e políticas correlatas.
Projeção de despesa, fonte de custeio, compatibilidade com LDO e LOA, e observância do art. 16 da LRF.
Verificação de competência e distinção entre matérias de iniciativa parlamentar e reservada ao Executivo.
Sinalização objetiva de vícios recorrentes de iniciativa, invasão de competência e conflito com legislação existente.
Câmaras Municipais lidam com informação pública, mas também com estratégias legislativas do gabinete, redações preliminares e minutas em elaboração. O Portal do Vereador é construído para tratar esse conteúdo com o rigor que ele exige.
Comunicação via HTTPS com certificado válido. Infraestrutura em servidor dedicado, sem compartilhamento com terceiros.
Cada Câmara opera em espaço próprio isolado. Vereador de uma Casa não acessa conteúdo produzido em outra.
Todas as consultas e documentos gerados ficam disponíveis para o vereador consultar quando quiser.
Login individual para cada vereador. Presidência e Procuradoria acompanham quem produziu o quê, com auditoria completa.
Documentos em Word e PDF, sempre disponíveis para download. A Câmara mantém posse plena do conteúdo produzido.
Ferramenta de apoio ao mandato, não substitui a Procuradoria. Toda peça produzida passa pelo controle técnico da Casa antes do protocolo.
Antes de ser um sistema de produção legislativa calibrado, o Portal do Vereador é uma plataforma juridicamente concebida por quem convive com o processo legislativo municipal na prática.
Criado e conduzido por Fabio Junior Cecchetto, advogado público (OAB/PR 92.556). Atuou como assessor jurídico do gabinete do Prefeito Municipal de Serranópolis do Iguaçu entre 2020 e 2024, e desde 2025 exerce a assessoria jurídica do gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu. Essa vivência direta no Poder Executivo Municipal moldou o produto, que combina, no mesmo ambiente, técnica legislativa, Direito Público e um sistema de produção legislativa calibrado.
A missão é ampliar a capacidade de produção jurídica dos gabinetes sem substituir o papel institucional das Procuradorias e sem comprometer a segurança das proposições.
Não. O Portal do Vereador funciona pela internet, em qualquer navegador moderno (Chrome, Edge, Firefox, Safari). Nada é instalado. Nenhuma configuração de TI é exigida da Câmara.
Não, e isso é intencional. O Portal do Vereador é ferramenta de apoio à produção legislativa. Toda proposição gerada deve passar pelo controle final da Procuradoria da Casa antes do protocolo. A plataforma reduz o tempo de elaboração inicial, mas o juízo técnico final permanece com o corpo jurídico da Câmara.
Sim. Todo documento é gerado em formato Word editável e PDF. Vereador, assessoria e Procuradoria podem ajustar livremente antes do protocolo.
Sim. Além de apoiar a redação de proposições, o Portal do Vereador estrutura os instrumentos do controle externo que a Constituição atribui à Câmara (art. 31 e art. 70): requerimentos de informação ao Executivo, acompanhamento da execução orçamentária e das contas, e pedidos relativos a contratos, convênios e licitações. A ferramenta ajuda a converter a intenção fiscalizatória em peças formalmente adequadas ao rito.
Sim. Durante o projeto piloto há acompanhamento e orientação de uso para vereadores, assessorias e Procuradoria, com exemplos de comandos e boas práticas de redação dos pedidos. Materiais de apoio ficam disponíveis para consulta.
Não. Cada Câmara opera em ambiente isolado dentro da plataforma. Vereador de uma Casa não vê o que é produzido em outra. Comunicação criptografada. Servidores dedicados. Cópia de segurança periódica.
Todo sistema automatizado pode, eventualmente, produzir imprecisões, especialmente em temas complexos. Por isso, o Portal do Vereador foi construído sobre uma base de conhecimento curada com rigor jurídico-fiscal e opera com parâmetros que fazem o sistema sinalizar os dados a confirmar e recusar respostas quando informações essenciais não estão disponíveis, em vez de arbitrar valores. Ainda assim, a revisão da Procuradoria antes do protocolo é insubstituível. O propósito não é a infalibilidade, e sim a aceleração qualificada do trabalho do gabinete, sempre sujeita à conferência humana.
Sim. Solicite pelo formulário abaixo ou pelo WhatsApp institucional. Podemos apresentar o sistema para o Presidente da Câmara, a Procuradoria e os vereadores em videoconferência ou presencialmente.
Vereadores, assessorias e procuradorias já cadastrados no projeto piloto acessam a plataforma diretamente.
Presidentes de Câmara, procuradores legislativos e vereadores interessados em conhecer a plataforma durante o projeto piloto podem solicitar uma apresentação técnica e acompanhar de perto o que a ferramenta entrega, no legislar e no fiscalizar.
Retorno em até 24 horas úteis. Atendimento em horário comercial de segunda a sexta.